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Indicação solicita que o Poder Executivo elabore e encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal
A Câmara Municipal aprovou a Indicação Legislativa apresentada pelo vereador Ralph Kezen Leite, que solicita ao Poder Executivo a criação de uma política de isenção total ou parcial das tarifas de água e esgoto para entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, com atenção especial às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs).
A iniciativa busca reduzir os custos de instituições que prestam serviços essenciais de acolhimento e assistência, especialmente à população idosa em situação de vulnerabilidade.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, as ILPIs possuem despesas elevadas com água e esgoto devido à necessidade constante de higienização dos ambientes, cuidados pessoais dos acolhidos, preparo de refeições e lavagem de roupas de cama, banho e vestuário.
Com a possível redução desses custos, os recursos das entidades poderão ser direcionados para outras necessidades, como alimentação, medicamentos, contratação de profissionais, manutenção das instalações e melhoria da qualidade do atendimento aos idosos.
A indicação também prevê que o eventual benefício deverá observar critérios e requisitos técnicos, garantindo fiscalização, transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Ralph Kezen fundamentou a iniciativa em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Política Nacional do Idoso, que estabelecem a responsabilidade do poder público na proteção e assistência à população idosa e no apoio às entidades que desenvolvem esse trabalho.
AGORA, A INDICAÇÃO SEGUE PARA O PODER EXECUTIVO
Com a aprovação pela Câmara Municipal, a Indicação Legislativa segue para o Poder Executivo, que deverá analisar a solicitação.
É importante destacar que a isenção ainda não é lei e não está em vigor. A indicação é uma solicitação formal do vereador para que o Executivo avalie a criação do benefício.
Caso o Poder Executivo concorde com a iniciativa, deverá elaborar um Projeto de Lei regulamentando a medida e encaminhá-lo à Câmara Municipal. O projeto, então, será analisado pelos vereadores e precisará ser aprovado pelo Legislativo para que possa seguir os demais procedimentos legais e, posteriormente, se tornar lei.
Dessa forma, a aprovação da indicação pela Câmara não cria automaticamente a isenção. O próximo passo depende da iniciativa do Poder Executivo, que deverá avaliar a proposta e, caso decida implementá-la, encaminhar o respectivo Projeto de Lei ao Legislativo.
A iniciativa busca fortalecer as instituições que atuam diretamente no acolhimento de idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, reduzindo despesas e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
