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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre os pedidos do Conselho Nacional de Direitos Humanos na ADPF das Favelas.
O órgão, que é vinculado à presidência da República, pediu para que o governo do Rio tenha que enviar informações sobre a operação policial contra o Comando Vermelho realizada nesta terça-feira, que deixou pelo menos 64 mortos.
Além disso, o conselho também pediu para o STF fiscalizar o cumprimento do resultado do julgamento, concluído em abril deste ano. Na ocasião, a Corte definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
Ao menos 64 pessoas morreram — incluindo quatro policiais — e 81 foram presas nesta terça-feira (28) durante a Operação Contenção, considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro. A ação, que mobilizou cerca de 2.500 agentes das polícias Civil e Militar, teve como alvo o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte da capital.
CNMP cobra explicações de Castro
Após a operação desta terça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando esclarecimentos sobre a Operação Contenção, realizada na capital fluminense.
O documento, assinado pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, pede que o governo informe, em até três dias, dados sobre letalidade, vitimização policial e o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que trata da atuação policial em comunidades.
Entre os pontos cobrados estão o uso de câmeras corporais e em viaturas, a preservação de locais para perícia, a comunicação imediata ao Ministério Público, a presença de ambulâncias, e o respeito à proporcionalidade no uso da força, especialmente em horários escolares. O CNMP também questiona o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais.
Além de dar o prazo para a PGR, Moraes também pediu para que o Procuradoria-Geral da República se manifeste a respeito de novas diligências.
Fonte: O GLOBO
