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Decreto foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (8) e estabelece critérios para o armamento.
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, publicou nesta terça-feira (8) no Diário Oficial uma publicação que regulamenta o porte de armas de fogo para os agentes da Guarda Municipal. A medida entra em vigor a partir da data de publicação e estabelece critérios para o armamento.
De acordo com o decreto, o porte será concedido por até 10 anos, e o guarda deverá passar por estágio de qualificação profissional, incluindo exames de capacidade técnica e psicológica, conforme previsto em convênio firmado entre o município e a Polícia Federal.
O comandante da GCM, Wellington Levino, informou que o decreto é uma etapa formal que permite ao município integrar o grupo de cidades brasileiras autorizadas a armar suas guardas.
“Trata-se de um processo responsável, que visa garantir melhores condições de trabalho aos agentes e uma atuação mais eficaz na proteção da população”, afirmou.
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes já havia manifestado interesse na adesão ao armamento funcional em anos anteriores, e agora inicia formalmente o trâmite para sua implementação.
