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Pelo texto, divulgado no Diário Oficial da União, arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.
O governador Cláudio Castro definiu como um “Presente de Natal para a bandidagem” o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria novas regras para o uso da força por policiais de todo o país. Para o governador, a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos estados.
– Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos!!! Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha!!!
O governador entende que faltou diálogo e habilidade do Governo Federal ao propor mudanças sem a devida discussão com os governadores, que em primeira instância são os responsáveis pela elaboração da política de segurança pública e sua aplicação cotidiana:
– Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio! – afirmou.
Cláudio Castro pretende entrar imediatamente com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas. Pelo texto, divulgado no Diário Oficial da União, arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nestes casos, a exceção é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
Os governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) vêm trabalhando para que os entes federativos tenham mais autonomia no trato da segurança pública, principalmente nas questões penais e penitenciárias, e chegaram a propor uma alternativa de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Castro defende o endurecimento da lei penal, com o Governo Federal melhorando a atuação no combate à lavagem de dinheiro, ampliando o controle de fronteiras para barrar a entrada de armas no país.
