STF marca julgamento dos royalties do petróleo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a sessão de 29 de abril de 2020 do plenário da Corte o julgamento das ações que tratam da redistribuição dos royalties do petróleo. Uma decisão liminar de março de 2013 da ministra Cármen Lúcia impediu que os estados produtores, como o Rio de Janeiro, perdessem parte das suas receitas em favor dos estados não produtores.

O caso estava previsto para ser julgado em novembro de 2019, mas foi adiado. Uma lei aprovada pelo Congresso diminuiu os repasses aos Estados produtores e aumentou para os não produtores, levando os prejudicados a acionaram o STF.

Desde então, há a expectativa de quando as ações serão julgadas definitivamente. A liminar de Cármen Lúcia é uma decisão provisória que ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal.

Na sessão de 6 de maio, a Corte vai analisar a regra atual de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A pauta de 1° e 15 de abril prevê várias ações que tratam da cobrança de ICMS e IPVA, além da cobrança previdenciária de inativos e pensionistas.

Fonte: O Globo

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