Prefeitura de Pádua decreta uso obrigatório de máscara- veja o decreto

Foi publicado hoje o decreto assinado pelo prefeito Josias Quintal de Oliveira o decreto n°047/2020 :

DECRETO:

¨JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc…,

CONSIDERANDO O Estado de calamidade pública decretados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Governo Federal.

CONSIDERANDO que dentre as ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, de que trata a Lei federal nº 8.080, de 1990, figura a recomendação de adoção de medidas de prevenção e controle das doenças; 

CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia – SBPT, pela Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, e pela Organização Mundial de Saúde – OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-Cov-2; 

CONSIDERANDO o número significativo de casos suspeitos e de já haver caso confirmado em território municipal, em decorrência do Coronavírus (COVID2019);

CONSIDERANDO a recomendação emanada pela Coordenadoria Municipal de Prevenção e Combate ao novo COVID-19, criada através do Decreto Municipal nº 026/2020, com o cunho de amenizar a evolução e difusão do coronavírus em todo o Território Municipal;

CONSIDERANDO o Art. 88, alínea “o” da Lei Orgânica deste Ente Federativo;

DECRETA:

Art. 1º – Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial a todos os cidadãos durante o deslocamento pelas vias e locais públicos do Município e para o atendimento em estabelecimentos comerciais com funcionamento autorizado, assim como nos meios de transporte público ou privado de passageiros; 

Art. 2º – Os gestores dos Estabelecimentos comerciais, no âmbito de seus empreendimentos, de que trata o caput deste artigo, são os responsáveis pelo cumprimento das medidas impostas neste decreto, inclusive devendo evitar filas, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 3º – A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as sanções previstas nos tipos penais dos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais cominações legais pertinentes, mormente o que toca a interdição provisória de Estabelecimentos comerciais e cassação de alvará de funcionamento. 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se, in totum, os termos dos demais decretos expedidos por este Ente Federativo, como medida de enfrentamento ao novo Covid-19.¨

Um comentário em “Prefeitura de Pádua decreta uso obrigatório de máscara- veja o decreto”

  1. Lastimávelmente este é um decreto ridículo é esdrúxulo, que não há nenhum sentido de proteção a população, a ser populismo puro do Sr prefeito Josias Quintal, a observância mais concreta é arregimentar mais recursos para o município em questão da saúde, se antes desta PANDEMIA que assola o país piorasse mais a saúde em S.A.de Pádua, a muito a mesma é foi sempre deficiente é deficitária a população com demora para se fazer exames mais simples como mais complexos demoram meses para serem liberados é marcados, na policlinica as pessoas sofrem para fazer marcação de consultas com especialistas, então pergunto o que melhorou ?, nada tudo continua a mesma realidade o Sr prefeito em nenhum momento a melhorou, portanto o que torna ser terrorismo histérico do mesmo, almejando nada menos neste final de mandato se LOCUPLEMTAR de mais verbas para outras finalidades.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *