Prefeitura de Miracema emite nota sobre suposta compra de pães em loja de móveis.

Localizado no interior do estado do Rio de Janeiro, o município de Miracema, como todos os outros, tem padarias funcionando, produzindo e comercializando, mas é numa empresa que tem como atividade econômica principal a venda de mobília que a administração do prefeito Clóvis Tostes, o Clovinho, resolveu comprar pão e leite.

É o que revela uma ata de registro de preços homologada em favor da firma Nort Belo Comércio de Móveis e Serviços, que, segundo consta no cadastro dela junto à Receita Federal, tem como objeto principal o “comércio varejista de móveis”.

A Nort Belo, que tem como nome fantasia Nort Copy, foi declarada vencedora do lote maior de uma licitação para “aquisição de produtos panificados e laticínios”, e pelo que está no documento a firma pode receber R$ 63.820,00 pelo fornecimento de 70 mil pães franceses, 58 mil pães para hot dog, e oito mil litros de leite, produtos comuns à padarias, nunca ao comércio de móveis.

Além do fornecimento de pão e leite, existem várias atas de registro de preços em favor da Nort Belo, homologando aquisição de produtos diversos, como materiais descartáveis, esportivos, higiene pessoal, gêneros alimentícios e até para aquisição de equipamentos odontológicos, laboratoriais e hospitalares, e aparelhos de ar-condicionado. FONTE ELIZEU PIRES

Nossa equipe entrou em contato com a assesoria do prefeito Clóvis onde fomos informados que a prefeitura emitirá uma nota sobre o assunto.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

No dia 27 de janeiro de 2020 foi veiculada por meio da internet uma reportagem que traz um título que, para pessoas que não possuem um conhecimento mais aprofundado da legislação licitatória e da jurisprudência dos Tribunais, pode parecer que existe algo de errado.
Diante das dúvidas surgidas e com o intuito de clarificar o assunto, a Prefeitura de Miracema vem a público esclarecer que:

1 – A cópia da ata de registro de preço dos produtos está disponível no Portal da Transparência, publicada no Boletim Oficial do Município nº 122 – 17 de Dezembro de 2019, link: http://www.miracema.rj.gov.br/…/…/582e69B.O_122_Assinado.pdf, de onde, provavelmente, foi retirada;

2 – A notícia não indica qualquer ilegalidade no procedimento licitatório, visto que tudo ocorreu dentro dos limites legais;

3 – A participação no processo licitatório nº 2019.09661-4, Edital: 46/2019, Modalidade Pregão atendeu aos princípios Constitucionais e infraconstitucionais, em especial, ao da “competitividade”, visto que toda e qualquer empresa que atenda aos requisitos legais poderá participar das licitações;

4 – Apesar do título trazer que a atividade principal da empresa vencedora de alguns itens do Edital não tem ligação com o objeto licitatório, a própria imagem veiculada demonstra que o item 47.29-6-99 é compatível;
Fonte:
Imagem abaixo
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/…/Cnpjreva_Comprovan…

5 – A licitação da modalidade pregão, utilizada para a aquisição noticiada, é usada para bens comuns e não existe regra que restrinja a participação a fabricantes (produtor), logo, o foco do procedimento licitatório é o bem comum, por exemplo: a) Uma licitação para aquisição de carros não é restrita à participação de montadoras; b) Uma licitação de combustível não está restrita à refinarias de petróleo.

6 – A lei de licitação, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais preza pela ampla participação/concorrência e, relacionado ao fato, garante a participação de interessados que possuam “DENTRE AS ATIVIDADES” da empresa compatibilidade com o objeto licitado:

a) Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes. (Informativo de Licitações e Contratos nº 189 – Jurisprudência – TCU)

b)Acórdão:Acórdão 2420/2012-Plenário – TCU
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira de que foram verificadas as seguintes irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 18/2011:
[…]
9.3.3. exigência de requisitos de habilitação que restringiram a competitividade da licitação, contrariando os artigos 3º, § 1º, I e 30 da Lei 8.666/1993.
Referência legal
Lei Ordinária 8.666/1993 Art. 3º Par. 1º Inc. I Congresso Nacional
Lei Ordinária 8.666/1993 Art. 30 Congresso Nacional

c) REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. A INABILITAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA É RESTRITA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 30 DA LEI N 8666/93. O SIMPLES FATO DE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO COINCIDIR PRECISAMENTE COM O OBJETO CENTRAL DA LICITAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA SUA INABILITAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRS – RN n. 599042074, Primeira Câmara de Férias Cível. Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 08/06/1999).

Diante de todo exposto acima, a Prefeitura de Miracema afirma que todo o procedimento licitatório ocorreu respeitando-se as normas e sem qualquer vício de legalidade, demonstrando respeito à população e ao dinheiro público, buscando sempre a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Sala do Secretário – Miracema/RJ, 27 de janeiro de 2020.

Paulo Roberto Benedicto
Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos

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