TJRJ diz que cobrança de taxa de incêndio é inconstitucional, mas governo do estado diz que suspensão só vale para Campos dos Goytacazes

Recomendação é para que contribuintes do RJ façam o pagamento, já que ainda não há uma decisão da Justiça uniformizando a cobrança da taxa em todo o estado. Boletos têm vencimento em março

O Tribunal de Justiça do RJ reconheceu que a cobrança da taxa de incêndio é inconstitucional. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já tinha decidido que essa cobrança era inconstitucional porque o serviço deve ser cobrado por imposto, e não pela criação de uma taxa.

Os boletos da taxa com vencimento em março já foram distribuídos e a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é para que os contribuintes do Rio façam o pagamento normalmente.

Taxa de incêndio de 2023 – RJ

  • Imóveis com 50 m² de área construída: de R$ 38,46
  • Imóveis não-residenciais com mais de 1.000 m²: até R$ R$ 2.307,03

Os boletos chegam pelos Correios ou podem ser acessados no site do Funesbom.

A decisão de suspender a cobrança da taxa é da 19ª Câmara de Direito Privado de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, proferida na quinta-feira (16) e reconhecida pelo TJRJ.

Na decisão, a desembargadora Leila Albuquerque disse que “não se desconhecendo da decisão do Órgão Especial e da existência de julgados deste Tribunal de Justiça em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria quanto a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio, eis que se trata de serviço público que deve ser remunerado por imposto”.

Mas o governo do estado é contrário a essa decisão, que beneficiaria, em princípio, somente os contribuintes de Campos. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado disse que no Rio de Janeiro a cobrança da taxa de incêndio é legal.

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu, por mais de uma vez, em 2021 e 2022, a constitucionalidade da taxa de incêndio no Estado do Rio de Janeiro. Nos processos julgados pelo STF, estavam em análise cobranças instituídas por outros estados, com características distintas da taxa do estado do Rio de Janeiro. As decisões daqueles casos não se aplicam à legislação fluminense. O julgamento do caso específico mencionado também não compromete a cobrança da taxa.”

A advogada tributarista Thaís Salvina explicou que a despeito do impasse, o contribuinte deve continuar pagando a taxa de incêndio.

“O mais adequado é que os contribuintes façam o pagamento dessa taxa porque a decisão proferida na semana passada pelo Tribunal de Justiça não se aplica a todos os contribuintes. Então, para evitar futuras cobranças judiciais, o mais adequado é que os contribuintes façam o pagamento e, eventualmente, busquem por meio de ações judiciais a suspensão dessa cobrança e restituição daquilo que foi pago anteriormente”, disse Thaís.

A advogada explicou que ainda não há decisão pelo órgão especial do TJRJ, uniformizando que a taxa de incêndio do RJ é inconstitucional. Por isso, a cobrança vai continuar acontecendo.

Fonte: G1

Covid-19: Secretaria de Saúde inicia distribuição de vacinas bivalentes para todos os 92 municípios

Primeira remessa enviada pelo Ministério da Saúde tem 243 mil doses

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) deu início, nesta quinta-feira (23/02), à distribuição das doses da vacina de reforço bivalente contra a Covid-19 para os municípios. Serão distribuídas 243.360 doses, referentes à primeira remessa do Ministério da Saúde.

Neste primeiro momento, as doses serão destinadas a pessoas com maior risco de desenvolver formas graves da doença, como idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência. Os imunizantes serão retirados pelos 92 municípios, conforme agendamento, na Central Estadual de Armazenagem (CGA) da SES-RJ, em Niterói.

De acordo com o cronograma do Programa Nacional de Imunização, do Ministério da Saúde, a vacinação com as doses bivalentes está prevista para começar a partir de 27 de fevereiro com foco no reforço contra a Covid-19.

– Entramos agora numa nova fase da campanha de vacinação. As vacinas bivalentes são atualizadas e protegem contra o vírus original e suas variantes, incluindo a ômicron. Por isso, é muito importante que todos recebam uma nova dose desta vacina este ano – ressalta o secretário de Estado de Saúde, Doutor Luizinho.

Confira os grupos prioritários para o reforço da vacina bivalente:

– Pessoas de 70 anos ou mais;
– Pessoas vivendo em instituições de longa permanência (ILP) a partir de 12 anos (abrigados e trabalhadores);
– Pessoas imunocomprometidas a partir de 12 anos de idade;
– Indígenas;
– Ribeirinhos;
– Quilombolas;
– Pessoas de 60 anos a 69 anos;
– Gestantes e puérperas;
– Trabalhadores de saúde;
– Pessoas com deficiência permanente.
 
O intervalo para doses de reforço com vacinas bivalentes será a partir de 4 meses da última dose de reforço ou última dose do esquema primário (básico) com vacinas monovalentes.

De acordo com dados registrados no Painel Covid, da SES-RJ, 849.229 pessoas que receberam a primeira dose da vacinação contra Covid-19 não retornaram para tomar a segunda dose. Entre as que completaram o esquema vacinal primário com as duas doses, 5.643.921 não retornaram para tomar a dose de reforço. Os dados apontam ainda que, entre os idosos com 70 anos ou mais, 81% receberam a primeira dose de reforço, mas apenas 55% voltaram para a segunda dose de reforço.

Foto / Mauricio Bazilio

Militares do 36°BPM apreende em Pádua, menor suspeito de furto na cidade de Guaçuí-ES

Segundo a PM, o menor confessou o crime e disse que teria usado o dinheiro para comprar celulares acessórios

De acordo com a Seção de Comunicação Social do 36°BPM, na tarde desta sexta-feira, 24 de fevereiro, Policiais Militares apreenderam um menor de 16 anos, suspeito de ter furtado R$ 5.000,00, do interior de um caminhão na cidade de Guaçuí, no Espírito Santo.

A apreensão ocorreu após os militares tomarem conhecimento da ocorrência em Guaçuí, e das características do suspeito, e que o mesmo estaria vindo em direção ao município de Pádua.

Em patrulhamento pela rua Domingos da Silva Magacho, no bairro Arraialzinho, em Pádua, os policiais localizaram o suspeito e efetuaram a abordagem.

Com ele os militares encontraram 01 aparelho celular da marca Xiaomi Redmi , 01 aparelho celular iPhone 12 , 02 carregadores de celular, 01 fone de ouvido sem fio, 01 calça jeans e R$ 37,75.

Ao ser indagado o menor confessou o crime, e que usou o dinheiro furtado para comprar os materiais descritos acima.

O caso seguiu para a 136ª DP, onde segue em andamento, a guarnição fez contato com a vítima que informou estar se deslocando até a Delegacia.

Está matéria segue em atualização:

Polícia Civil prende homem em Campos pelo crime de maus-tratos contra animais

Um homem foi preso na tarde desta quinta-feira, 23 de fevereiro, pelo crime de maus-tratos contra animais, no município de Campos dos Goytacazes.

De acordo com a 134ª DP, após receberem informações sobre maus-tratos contra cães, em uma residência no Centro de Campos, coordenados pela Delegada Natália Patrão, os policiais se deslocaram até o local, onde realizaram contato com o proprietário.

Ainda segundo a polícia, o homem após ser informado sobre a denúncia de maus-tratos, disse aos policiais que sua cadela de estimação havia dado cria a quatro filhotes, sendo que um apareceu com a pata e a costela quebrada e teria morrido, e que na quarta-feira (22), outro filhote também havia morrido.

O indivíduo ainda disse que teria colocado o filhote morto no lixo, porém segundo a polícia, há provas que ele colocou o filhote ainda com vida agonizando dentro do lixo.

Dentro da residência os Policiais encontraram a cadela, mais dois filhotes aparentemente muito debilitados e, no quintal, verificaram outro filhote já em estado de decomposição, cheirando mal e com larvas pelo corpo.

Acionado o veterinário do CCZ o mesmo atestou Maus Tratos em seu Termo de Visita ao local, cujo laudo será enviado no prazo legal.

Diante de tal cenário foi dada voz de prisão em flagrante ao autor pelo crime de Maus Tratos contra Cães cuja pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Assim, a PCERJ convida pessoas que se habilitem a receber esses cães em doação. Por favor, telefonar para 22 27241580 ou comparecer à 134ª-DP, amanhã, dia 24/02/2023, após às 10:00h.

A Polícia Civil solicita a colaboração de todos para tornarmos Campos dos Goytacazes uma cidade mais segura.

DISQUE DENÚNCIA: 2253-1177
WHATSAPP DO DD: 22 98831-8036
O SIGILO É GARANTIDO

Anvisa suspende lotes de preservativos por falha em testes de estouro

Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lotes do preservativo masculino Blotex Zero e Blotex Sensitive Super Aloe Vera.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União, foi tomada depois que os lotes falharam em ensaios de estouro após três anos, o que, segundo a agência, impossibilita a manutenção da validade por até cinco anos.

De acordo com a Anvisa, a empresa detentora dos registros já iniciou ações de campo de recolhimento dos lotes.

Por meio de nota, a Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda confirmou que os lotes foram inicialmente produzidos com prazo de validade de cinco anos, mas que testes laboratoriais recentes indicaram que pode haver risco maior de ruptura após três anos.

“Com qualquer preservativo, se este romper, você deve tomar precauções adicionais para reduzir a chance de gravidez ou de infecções sexualmente transmissíveis”, alertou a empresa.

E caso de dúvidas, o consumidor deve entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo e-mail, pelo WhatsApp no número (41) 99201-6156 ou pelo telefone 0800 773 6968.

O horário de funcionamento é das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h, exceto feriados e fins de semana.

Fonte: Agência Brasil