MPRJ encerra força-tarefa de fiscalização das ações de enfrentamento à Covid-19

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu nesta terça-feira (06/10), o encerramento da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ). A conclusão dos trabalhos foi celebrada em reunião realizada nesta manhã com integrantes da força-tarefa e o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem. 

Com proposta de atuação preventiva e célere, mediante trabalho conjunto e colaborativo com órgãos internos e externos, a FTCOVID-19/MPRJ alcançou o objetivo pretendido e conseguiu concluir diversas investigações relevantes com importantes ganhos materiais e imateriais para a sociedade.  Ao longo de seis meses de trabalho, a FTCOVID-19/MPRJ, em conjunto com os Promotores Naturais, ajuizou 32 Ações Civis Públicas com 28 pedidos de tutela provisória (sendo 25 deferidos, dois ainda não analisados e um indeferido), além de uma Reclamação Constitucional. Também instaurou 29 Inquéritos Civis, 25 Procedimentos Administrativos, oito Procedimentos de Gestão Administrativa e cinco Procedimentos Preparatórios. Expediu ainda 70 Recomendações e 216 ofícios para diferentes órgãos e gestores públicos. 

Em relação à repressão e prevenção à fraude no que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo as contratações irregulares promovidas pela Secretaria de Saúde, dentre outros órgãos, foram expedidas dez recomendações e propostas onze Ações Civis Públicas, oito delas por atos de improbidade administrativa. Essa atuação pode ser traduzida na fiscalização de investimentos e gastos suspeitos que somaram valor superior a R$ 392.5 milhões.

As ilegalidades mais recorrentes identificadas pela FTCOVID-19/MPRJ nos contratos administrativos emergenciais foram: sobrepreço; superfaturamento;  fracionamento dos procedimentos de aquisição de insumos; direcionamento ilícito das contratações; ausência injustificada de estimativa de preços; pagamento antecipado sem a prestação de garantia; ausência injustificada de estimativa de quantidades; liquidação irregular de despesas; contratos firmados sem prévio parecer jurídico e com restrição à publicidade das contratações; falta de planejamento prévio. 

Reunião de encerramento
Eduardo Gussem agradeceu os integrantes da força-tarefa e as diversas estruturas do MPRJ que deram suporte ao  trabalho realizado. Destacou também o apoio de outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que firmou convênio para atuação conjunta na fiscalização dos contratos emergenciais. “Se hoje estamos aqui, foi porque o MPRJ atuou como nunca, abraçou uma causa de forma brava e guerreira, tomou todas as medidas e asfixiou a corrupção”, disse Gussem, que ressaltou: “Isso aconteceu porque agimos com unidade, de forma uníssona, todos com o mesmo propósito”.

A decana da instituição e coordenadora do Núcleo de Planejamento Estratégico de Combate à COVID-19, procuradora de Justiça Maria Cristina Tellechea, ressaltou que a pandemia trouxe um desafio inédito e gigantesco, que exigiu do MPRJ respostas coerentes e eficazes. “Para isso acontecer foi preciso coesão e articulação de esforços, em forma de atuação integrada, transparente, leal e preocupada em gerar o fortalecimento das instituições, sempre pautada pela interdisciplinaridade e respeito ao saber técnico-científico e focada na melhor comunicação,” complementou Tellechea, que finalizou: “Encerramos hoje com o sensação de dever cumprido, muito bem cumprido”.

Coordenador do Núcleo Executivo da FTCOVID-19/MPRJ, o promotor de Justiça Tiago Veras relembrou os dias de trabalho em ritmo frenético, recompensado em bons resultados graças à colaboração e vontade de todos. “Conseguimos tutelas inibitórias proibindo o Estado de realizar pagamentos já sabidamente superfaturados às empresas que participaram dos esquemas ilícitos, obtendo ainda a indisponibilidade de bens para ressarcimento do erário. Ajuizamos ações na seara prestacional, sobretudo nas áreas da saúde e da assistência social, para ajudar essa população mais vulnerável, que precisava atender ao isolamento social e, muitas vezes, não tinha dinheiro sequer para comprar um alimento e ficar dentro de sua casa”, disse Veras, que ressaltou a importância da independência que a força tarefa teve: “Essa liberdade que o procurador-geral nos deu, apesar de aumentar nossa responsabilidade, foi imprescindível para que as investigações acontecessem de forma célere, mediante uma atuação técnica e cautelosa, sempre pautada na jurisprudência dos tribunais superiores. Assim conseguimos evitar um dano ao erário absurdamente alto e adotamos as medidas cabíveis para o ressarcimento do prejuízo já causado aos cofres públicos”.

Seis eixos principais de atuação
A resolução que instituiu a força-tarefa – publicada no dia 07/04 – levou em consideração a expressividade dos recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais para o combate à doença e, entre outros motivos,  a necessidade de se privilegiar a eficiência de atuação do MPRJ, com enfoque na celeridade, na atividade extrajudicial e no incremento de atuação proativa e preventiva de acompanhamento das ações do Estado e dos municípios. 

Os trabalhos seguiram seis eixos prioritários de atuação: controle da legalidade dos contratos emergenciais firmados com dispensa de licitação; fiscalização da eficiência na prestação dos serviços na área de saúde pública, inclusive com transversalidade para outras áreas;  fiscalização da legalidade da instituição, recrudescimento e flexibilização de medidas restritivas de isolamento social ; fiscalização da necessidade de adoção de medidas na área de assistência, que assegurassem condições de sobrevivência à população em situação de vulnerabilidade; cobrança da elaboração, por parte do poder público, de Planos de Gestão de Óbitos que contemplassem o conjunto de ações e matrizes de responsabilidades referentes a toda a cadeia dos óbitos, em razão do aumento de mortes relacionadas à COVID-19; e instituição de medidas para minimizar os efeitos da pandemia na economia estadual e municipais.

Diante do exaurimento das diligências e por ter alcançado os fins a que se destinava, entendeu-se oportuno o encerramento da FTCOVID-19/MPRJ. Os Promotores integrantes do Núcleo Executivo atuaram durante os seis meses de existência da força tarefa sem prejuízo para suas demais funções e sem quaisquer ônus financeiros para o MPRJ. A partir de agora, os Promotores Naturais, que participaram ativamente de todas as investigações, prosseguirão oficiando nas ações civis públicas ajuizadas.

Por MPRJ

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