MPRJ completa um mês da criação da Força-Tarefa que atua na fiscalização do poder público durante a pandemia

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) completou, nesta sexta-feira (08/05), um mês da criação da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ). Instituída em face da grave crise de saúde mundial causada pela pandemia do novo coronavírus, a FTCOVID-19/MPRJ ajuizou oito ações civis públicas, instaurou 32 procedimentos e expediu 45 recomendações aos gestores públicos, no esforço para evitar a propagação do vírus e exigir transparência dos governos na aplicação dos recursos públicos.

O trabalho desenvolvido pela Força-Tarefa fiscaliza a aplicação de recursos materiais e humanos empregados pelos governos estaduais e municipais no combate à doença, privilegiando a eficiência, com enfoque na celeridade, na atividade extrajudicial e no incremento da atuação proativa e preventiva de acompanhamento da atuação pública.

Um exemplo recente ocorreu na quinta-feira (07/05), quando o Governo do Estado oficiou ao PGJ indicando que determinou a elaboração de uma proposta para que seja decretado o isolamento total no Estado do Rio. O documento foi uma resposta parcial ao envio por parte da FTCOVID-19/MPRJ de dois documentos, uma recomendação solicitando a elaboração de estudo para definir a necessidade da adoção de medidas mais restritivas de isolamento social, e um ofício encaminhando um relatório técnico da Fiocruz indicando a adoção do lockdown, conjunto de medidas que reduzem ao essencial o trânsito de pessoas nas ruas.

Com o aumento do número de casos do novo coronavírus no Estado, as autoridades médicas e sanitárias e a experiência internacional demonstraram que o aprofundamento das medidas restritivas é fundamental para a redução do número de casos e óbitos oriundos da doença.

Entre outras atuações, a Força-Tarefa também celebrou convênios com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e com o Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-RJ) para atuar conjuntamente na fiscalização dos atos e contratos realizados por órgãos públicos durante o enfrentamento da pandemia, com o objetivo de zelar pela aplicação legal e transparente dos recursos públicos.

Além disso, a Força-Tarefa instaurou inquérito civil, junto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, para investigar os gastos do Poder Executivo relativos às contratações emergenciais, com dispensa de licitação, efetuadas em razão da pandemia, tendo também realizado apurações similares em relação ao Poder Legislativo, sendo obtido retorno imediato da presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que confirmou não ter efetuado contratações nesta modalidade durante o período o que, consequentemente, deu vazão ao arquivamento do procedimento em relação à Casa Legislativa.

Ao instituir a FTCOVID-19/MPRJ, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, norteou-se pela visão de que a pandemia, algo inédito no século em que vivemos, exige do sistema político-administrativo respostas institucionais rápidas, coerente e eficazes. Neste contexto, as ações da Força-Tarefa baseiam-se na busca de informação confiável, profunda e de qualidade, no esforço sistemático de antecipação e avaliação das consequências prováveis das decisões tomadas, na comunicação transparente, aberta e constante com a sociedade, o governo e a comunidade científica e na recusa a toda forma de personalismo, reconhecendo que as instituições de governo e as integrantes do sistema de Justiça passam por um teste inédito, cabendo-lhes trabalhar pela construção comum de soluções coerentes.

Com base nessas premissas, a FTCOVID-19/MPRJ vem conseguindo resultados na proteção a grupos mais vulneráveis da sociedade, o mapeamento de questões transversais, que possam envolver a atuação de órgãos especializados em diferentes matérias, a máxima atenção aos aspectos orçamentário, financeiro e fiscal e a comunicação estratégica, para assegurar o controle social da atuação do MPRJ, combatendo a desinformação.

Sob a liderança da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, o Núcleo de Planejamento Estratégico da FTCOVID-19/MPRJ,  a partir das prioridades elencadas pelos Centros de Apoio Operacional e Grupos de Atuação e considerando os eixo estratégicos da Força Tarefa, propôs a sistematização de focos específicos para atuação, sugerindo a formação de equipes interdisciplinares com o objetivo de, em conjunto com os promotores naturais, auxiliarem no desempenho e implementação das linhas de atuação.

Em se constituindo a FTCOVID-19/MPRJ em ação informada e consequencialista, essencial a definição de indicadores críticos para cada foco específico, assim como o estabelecimento de prioridades para diagnóstico, desenho e implementação de estratégia de coleta, processamento e visualização contínua dos dados.

Dentro dessa estratégia, órgãos como o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), possuidor de conhecimento técnico específico para assuntos relacionados aos temas táticos e focos específicos, Centro de Pesquisas (CENPE/MPRJ), com atuação na revisão de literatura científica e síntese de evidências disponíveis sobre cada tema, “MP em Mapas”, capacitado para o planejamento e implementação de infraestrutura para a extração,tratamento e visualização de dados e configuração de alertas e o Laboratório de Inovação (INOVA/MPRJ), indicando caminhos possíveis para orientar a ação resolutiva dos órgãos de execução através do uso de design de serviços, ciência de dados, avaliação e gestão de políticas públicas, direito digital e comunicação, terão papel importante para que a Força-tarefa continue cumprindo seu papel enquanto durarem os esforços conjuntos de combate à pandemia.

Fonte: MPRJ

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