Justiça determina que servidores do Degase suspendam greve em 24h

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) atendeu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e decidiu, através de uma liminar, encerrar a greve dos trabalhadores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), responsável por atender os menores infratores do estado. A greve tinha começado nesta terça-feira (5).

Os servidores terão 24 horas para retomarem suas funções normais de trabalho. Caso a decisão não seja atendida pela categoria, o sindicato será multado em R$ 400 mil por dia.

A decisão, assinada pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ, alega que “a paralisação vulnera os direitos constitucionais das crianças e adolescentes internados nas diversas unidades, além de colocar em xeque a segurança pública, haja vista a elevação da tensão e dos níveis de violência nas unidades e o risco de evasão de internos”.

Ainda de acordo com a determinação, apesar dos servidores públicos possuírem o direito à greve, a Justiça considera que “entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe que sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança”.

Durante a paralisação que começou no primeiro minuto da última terça-feira (5), os menores infratores estavam impedidos de realizarem algumas atividades, entre elas:

Atividades escolares e de cursos profissionalizantes;

Visitação aos internos;

Transferências de unidades;

Realização de audiências públicas;

Escolta e a condução a hospitais para consultas ambulatoriais (Exceto em emergência);

Atividades externas;

Utilização de viaturas (exceto para diligências relacionadas aos flagrantes de atos inflacionais);

Até a última atualização desta reportagem, o Sindicato dos Servidores do Degase (Sind-Degase) não havia recebido nenhuma notificação sobre está decisão do Tribunal de Justiça.

“Não temos ciência dessa informação e, portanto, não há como falar sobre tal assunto. O sindicato informa, ainda, que atua de acordo com a lei e que, havendo qualquer tipo de notificação, irá se pronunciar e tomar as medidas cabíveis”, dizia a nota do Sind-Degase.

Pedidos da categoria

Os trabalhadores reivindicam a implementação do Regime Adicional de Serviço (RAS), a liberação do porte de arma para os agentes, a progressão funcional garantida por lei e a realização de novos concursos públicos para preencher as vagas em aberto.

O sindicato da categoria informa que, atualmente, cerca de 1,5 mil agentes trabalham no Degase. O número representa um déficit de 25% do quadro efetivo. De acordo com a direção do Degase, um novo concurso público ainda depende da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com o Ministério Público do Rio (MPRJ), que prevê a necessidade de contratação de 620 servidores.

Na última segunda-feira (4/11), o Governo do Estado publicou no Diário Oficial os decretos que regulamentam a aplicação do RAS e libera o porte de armas. Na ocasião, o presidente do Sind-Degase, João Rodrigues, afirmou que os funcionários só voltariam ao trabalho normal quando todas as exigências fossem atendidas.

Segundo ex-funcionários do órgão, o número reduzido de agentes no Degase pode facilitar novas rebeliões.


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