Defesa de Witzel discorda da PGR e diz que Alerj não obedeceu critérios legais na comissão do impeachment

A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, discordou nesta segunda-feira (24) de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defendeu que a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) não pode criar um novo rito para a análise do processo de impeachment.

A manifestação da defesa foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o STF rejeite um questionamento apresentado pelos advogados de Witzel, que alegam haver irregularidades na montagem da comissão do impeachment.

Aras afirmou que não houve irregularidade nos critérios adotados pelos deputados e nem violação dos entendimentos do Supremo sobre a tramitação desse tipo de processos.

Ao questionar a composição da comissão especial que analisará o tema, os advogados apontaram as seguintes irregularidades:

  • a instituição do colegiado sem votação;
  • a nomeação de 25 integrantes, em vez de 18;
  • e a não observação de critérios de proporcionalidade.

Para a defesa do governador, a posição da PGR e da Alerj é “equivocada”. Os advogados alegam que os deputados precisam respeitar entendimentos fixados pelo STF para o rito do processo de impeachment, nos casos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff.

“Como houve eleição dos nomes integrantes da Comissão Especial no ‘caso Collor’, foi expressamente mantida tal prática, que, por isso mesmo, foi igualmente replicada no ‘caso Dilma’ […] Assim foi, portanto, no ‘caso Collor’; assim foi, também, no ‘caso Dilma’; e assim dever em todo processo de impeachment, pois assim já definira essa Corte Suprema; mas assim, não quer que seja, nem a ALERJ, nem, agora, o eminente Procurador-Geral da República, no ‘caso Witzel’ ”, argumentam os advogados.

O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos de saúde para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Witzel nega ter cometido irregularidades.

Fonte: G1

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