Arquivo da categoria: NOTÍCIAS

Restituição de ICMS pago em contas de luz: veja como pedir seu dinheiro de volta

Consumidores de energia podem pedir o valor do imposto pago nos último 5 anos, considerado ilegal pela Justiça

As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O problema é que ele é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O secretário-geral da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Victor Maia, explica em entrevista ao Blog Seu Direito como se dá essa possibilidade de reembolso e como proceder para requerê-lo.

Por que esse reembolso é possível? As cobranças eram ilegais?

A transmissão da energia elétrica, no Brasil, está sujeita à cobrança do ICMS, imposto estadual, cobrado do consumidor através da conta de energia enviada pela Concessionária.

Ocorre que, historicamente, o cálculo desse imposto tem incluído tarifas referentes à distribuição – TUSD – e à transmissão – TUST – da energia elétrica, que não se confundem com o valor pago pela energia efetivamente consumida.

A lei não prevê a tributação dessas tarifas pelo ICMS, logo, os cálculos realizados mensalmente nos últimos anos têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto, razão pela qual esse valor indevido poderá vir a ser reembolsado pelo contribuinte.

Quem pode pedir o reembolso?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha consumido energia elétrica nos últimoscinco anos esteve sujeito a essa cobrança a maior do imposto poderá buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.

Como proceder para pedir o ressarcimento?

O pedido de ressarcimento deverá ser feito junto à Justiça Estadual e aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que terá aplicação obrigatória nos casos em andamento.

É possível pedir o ressarcimento mês a mês dos últimos 5 anos?

Sim, toda pessoa física ou jurídica consumidora de energia elétrica poderá solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos últimos cinco anos. Para comprovar o pagamento a maior, basta juntar os comprovantes de quitação das contas de energia elétrica desse período.

Como calculá-lo?

Para calcular o valor a receber e ajuizar o pedido de restituição, recomenda-se procurar um advogado especializado em direito tributário, que terá, com mais segurança, condições de viabilizar esses procedimentos.

Além disso, hoje, diversas entidades de defesa do consumidor disponibilizam na internet calculadoras intuitivas que estimam, de forma bastante precisa, o valor passível de ser reembolsado.

[Acesse a calculadora de restituição do ICMS da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste.]

O STF também se pronunciará sobre o assunto? Se for decidido que a cobrança é legal, esse valor poderá ser cobrado novamente?

Hoje, a matéria está para ser julgada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As probabilidades se mostram favoráveis ao contribuinte, pois esse mesmo Tribunal Superior tem se manifestado, nos últimos anos, no sentido da ilegalidade da cobrança.

Após o posicionamento do STJ, dificilmente a matéria seguirá para apreciação do Supremo Tribunal Federal, que já entendeu, em algumas decisões passadas, não ser competente para julgar a matéria, por não se tratar de afronta à Constituição.

Por fim, os contribuintes que já conseguiram o ressarcimento não poderão ser cobrados novamente desses valores, em caso de decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça, pois estarão protegidos pela decisão judicial já definitivamente julgada que garantiu a restituição obtida.

IDOSO É AGREDIDO DURANTE ASSALTO APÓS HOMENS SE PASSAREM POR OFICIAIS DE JUSTIÇA EM ITAPERUNA

Dois homens que se passavam por oficiais de justiça assaltaram uma residência na tarde desta terça-feira no bairro Aeroporto em Itaperuna.

A vítima um idoso de 90 anos autorizou a entrada dos dois , quando em certo momento levou uma gravata de um dos bandidos .

Os dois reviraram a casa e roubaram uma certa quantia em dinheiro, além de duas armas um revólver calibre 38 e um 32 e fugiram em seguida.

A Pm foi acionada mas não conseguiram encontrar os assaltantes, o idoso foi levado ao hospital devido ao nervosismo.

A ocorrência foi registrada na 143ª de Itaperuna.

Militar preso na Espanha com drogas trabalhava como ‘mula qualificada’, diz Mourão

Sargento da Aeronáutica foi detido com 39 quilos de cocaína em Sevilha. Segundo o vice-presidente, o militar estava na tripulação que voltaria com Bolsonaro da viagem ao Japão.

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quarta-feira (26) que o militar brasileiro detido com drogas em Sevilha, na Espanha, trabalhava como “mula qualificada”.

VIA TV BRASIL

Mourão está no exercício da Presidência, em razão da viagem do presidente Jair Bolsonaro ao Japão, onde participará do encontro de líderes do G20. O vice-presidente foi questionado em entrevista no Planalto sobre o caso do militar, que é sargento da Aeronáutica.

O militar foi detido na terça-feira (25) no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por transportar 39 kg de cocaína em sua bagagem. O Ministério da Defesa e Bolsonaro, confirmaram a prisão.

A prisão ocorreu quando o avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pousou às 14h (horário local) no aeroporto da capital da Andaluzia. A aeronave servia como reserva para o presidente brasileiro que viaja em outro avião para participar da reunião do G-20 em Osaka, no Japão.

Mourão explicou que o militar estaria na tripulação do retorno ao Brasil, no trecho entre a Espanha e Brasília.

“O que acontece, quando tem estas viagens, vai uma tripulação que fica no meio do caminho. Então, quando o presidente voltasse agora do Japão, essa tripulação iria embarcar no avião dele”, disse Mourão.

O vice-presidente argumentou que é preciso apurar as conexões do militar detido, a fim de esclarecer o transporte da cocaína no avião da FAB. Na visão dele, o militar fez papel de “mula”, termo usado para descrever quem transporta a droga no tráfico.

“É óbvio que pela quantidade de droga que o cara estava levando, Ele não comprou na esquina e levou. Ele estava trabalhando como mula e uma mula qualificada, vamos colocar assim”, declarou a jornalistas.

Mais cedo, em entrevista à Rádio Gaúcha, Mourão destacou que as Forças Armadas não estão “imunes” ao “flagelo da droga” e disse que o militar será julgado e terá uma “punição bem pesada”.

“Isso não é primeira vez que acontece seja na Marinha, seja no Exército, seja na Força Aérea. A legislação vai cumprir o seu papel e esse elemento vai ser julgado por tráfico internacional de drogas e vai ter uma punição bem pesada”, declarou o vice-presidente.

Investigação

Em uma rede social, Bolsonaro comentou o caso dizendo que os militares são pessoas formadas “nos mais íntegros princípios da ética e da moralidade” e que “caso seja comprovado o envolvimento do militar nesse crime, o mesmo será julgado e condenado na forma da lei”.

A cocaína encontrada com a sargento brasileiro estava dividida em 37 pacotes de mais de um quilo. Fontes policiais disseram ao jornal espanhol “El País” que a droga não estava sequer camuflada entre roupas. “Em sua mala, havia apenas drogas”, afirmou uma porta-voz da força policial em Sevilha.

O militar se apresentou ante um tribunal nesta quarta, acusado de cometer delito contra a saúde pública, uma categoria que inclui o tráfico de drogas na Espanha.

O comunicado do Ministério da Defesa afirma que o caso está sendo investigado e que foi determinada a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM).

Licitação do lixo em Pádua tem contrato estimado de quase 12 milhões

Depois de seguidas ¨emergências¨ e clásulas esquisitas no edital de licitação, enfim vai acontecer a concorrênca pública de Santo Antônio de Pádua, munícipio do Noroeste Fluminense. A nova daa escolhida é 8 de Julho, quando estará sendo disputado um contrato com o valor global estimado em R$ 11.248.687,68. Essa é a terceira remarcação e acontece depois de o edital ter passado por análises do Tribunal de Contas do Estado, a partir de representação feita por uma empresa concorrente, que apontou algumas irregularidades, chamadas ¨PEGADINHAS¨, que tanto poderiam prejudicar uma empresa como favorecer outra, no caso a atual prestadora de serviços.


A licitação era pra ter acontecido em maio de 2018, foi adiada para agosto do mesmo ano e transferida para julho. Na primeira análise o Tribunal de Contas citou entre as irregularidades a obrigatoriedade de os licitantes apresentarem Certificado de Registro Cadastral, oque foi apontado como incompativel com a modalidade licitatória da concorrência.
O TCE, citou ainda a exigência de comprovação de inscrição e certificação das empresas junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis e a omissão no instrumento convocatório quanto à necessária comprovação pelos interessados de possuirem autorização do Ibama para uso de motossera e a irregular obrigatoriedade de realização de visita técnica, essa última anotada pela Corte de Contas como ¨cláusula potencialmente restritiva à competitividade¨.

Os seguidos adiantamentos acabaram por beneficiar a empresa Vieira Stones Empreendimentos, que anos presta o serviço na cidade, já recebido mais de R$ 37 milhões dos cofres públicos de Santo Antônio de Pádua. Foram R$ 6.098.829,53 em 2014, R$ 6.242.931,89 em 2015, R$ 6.100.191,88 em 2016, R$ 7.918.843,48 em 2017 e R$ 10.889.458,23 no ano passado.
Em relação ao gasto com o serviço este ano não há como saber o valor exato pago de janeiro até hoje, porque o Portal da Transpar~encia do município não está atualizado.
FONTE: ELIZEU PIRES.

Uma pergunta que não quer calar, pois a prefeitura de Itaperuna, licitou os serviços pelo valor um pouco mais de R$ 7 milhões, com uma população aproximadamente entre 200 mul habitantes e Pádua uma lícitação de quase R$ 12 milhões, como uma cidade como Itaperua que tem três vezes mais a população de Pádua, consegue um serviço dom R$ 7 milhões e Pádua com R$ 5 milhões a mais.
Acreditamos que esse valor pode ser corrigiso e ser aplicado esses quase R$ 5 milhões na educação, na saúde, investir em coisas mais urgentes, ou será que o lixo é mais importante que o nosso hospital.